AREsp 3070491 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados nem apontado dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

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Parties
Recorrente: RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

RODRIGO DE ANDRADE GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais exigida para recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade de recursos por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fundamentação normativa para não conhecimento do recurso (Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados nem apontado dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.