AREsp 3066224 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal; decisão fundamentada em art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial que discute norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal; decisão fundamentada em art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.