AREsp 3066292 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: KLECIO VARELA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Exigências Dos Arts. 1.029, §1º, Cpc/2015 E 255, RISTJ
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Parties
KLECIO VARELA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
- 2 insuficiência para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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