AREsp 3009359 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de BRUNA LEANDRO LOPES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC, que inadmitiu o seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido, nos termos do voto de fls. 956/979. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e aos arts. 18 e 20 do Código Penal - CP, pleiteando a absolvição pelo crime de tráfico de drogas por ausência de dolo, uma vez que não tinha conhecimento da droga transportada no veículo; art. 386 do Código de Processo Penal - CPP e art. 35 da Lei n. 11.343/06, pugnando pela absolvição pelo delito de associação para o tráfico por ausência de animus associativo; art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e art. 59 do CP requerendo a aplicação da minorante de tráfico privilegiado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1129/1142), o recurso foi inadmitido por incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 1149/1151). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou devidamente os referidos óbices (fls. 1218/1226). Contraminuta do Ministério Público Federal (fls. 1244/1248). O Ministério Público Federal, às fls. 1301/1312, opinou pelo não conhecimento do agravo ou, se conhecido, pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial. Na espécie, a defesa deixou de impugnar, de forma concreta e específica, dois fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, quais sejam, a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Da leitura das razões recursais, constata-se que a defesa deixou de impugnar corretamente ambos os fundamentos supracitados, limitando-se a afirmar que o exame da controvérsia demanda simples revaloração de provas, e que "todos esses elementos jurídicos constam debatidos e desconsiderado no acórdão/voto recorrido, portanto não se tratando de inovação em sede de recurso especial" (fl. 1223). Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-los mantidos, haja vista o princípio da dialeticidade. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ pressupõe a demonstração de que a controvérsia apresentada no apelo especial envolve matéria eminentemente de direito ou que haja claro equívoco na apreciação jurídica das provas, sendo permitida a sua revaloração desde que incontroverso o equívoco e todos os elementos fáticos estejam delineados no acórdão recorrido, de modo a evitar a incursão nos autos em busca de substrato probatório a ser reexaminado. Por outro lado, vale ressaltar que o óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial, o que também não ocorreu na hipótese. Note-se que a Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos interpostos também pela alínea "a" do art. 105, III, da CF. A propósito (grifo acrescido): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGOPENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIMEPREVISTO NO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3.Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.916.483/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022) Dito isso, na petição de agravo em recurso especial, a defesa da agravante, ao tratar da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apenas menciona ser inaplicável a Súmula 83 do STJ, aduzindo que esta Corte Superior possui outro entendimento diverso daquele apresentado na decisão do TJSC que não admitiu o recurso especial, mas sem impugnar especificamente a jurisprudência indicada na decisão de inadmissibilidade do recurso, e, assim, não ocorreu a impugnação específica deste óbice. Destarte, pela deficiência recursal, aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e na Súmula n. 182 do STJ, que consideram ser inviável o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem. No mesmo sentido (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, revela-se insuficiente, para pedir o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de provas, devendo-se indicar qual premissa fática delineada e admitida pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permita o acolhimento do pedido, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. 3. A jurisprudência do STJ entende que, para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário à parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão do Tribunal de origem, o que não foi feito pela defesa. 4. Na espécie, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o referido recurso careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos usados para inadmitir o recurso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.612.420/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 3. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.859.231/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA