AREsp 3014548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica ou centrada no mérito é insuficiente (Súmula 182/STJ) e a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via...

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Revaloração De Provas, Preclusão Consumativa, Incursão No Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Revaloração De Provas Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ à espécie
  3. 3 Se é aplicável, por analogia, o óbice da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica ou centrada no mérito é insuficiente (Súmula 182/STJ) e a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); ademais, os fundamentos deveriam ter sido impugnados no agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.