AREsp 2739977 - DECISAO

AREsp 2739977 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a insurgência não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto; a inadmissão foi fundamentada no artigo 1.030, inciso V, do CPC e na...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Individual De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Absorção Da URP Abril/maio De 1988, Coisa Julgada Material, Compensação De Valores Pagos Administrativamente
Processual Civil Processual Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Execução Individual De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Exequentes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ e termo inicial da prescrição executória

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a insurgência não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo necessária a demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso concreto; a inadmissão foi fundamentada no artigo 1.030, inciso V, do CPC e na necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório, bem como pela ausência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se