AREsp 2828458 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão provisória sobre medida constritiva (incidindo a Súmula 735 do STF) e demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de dilapidação, insolvência ou ato...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Medida Constritiva De Bens Antes Da Citação, Arresto De Bens, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Medida Constritiva De Bens Antes Da Citação Arresto De Bens Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que indeferiu medida constritiva de bens antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF à decisão provisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao vedar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão provisória sobre medida constritiva (incidindo a Súmula 735 do STF) e demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve comprovação de dilapidação, insolvência ou ato fraudulento que justificasse arresto antes da citação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.