AREsp 2633285 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões suscitadas; não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem aos arts. 31 e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941; a indenização pela posse já foi adimplida; discussões sobre o domínio não integram estes autos; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Indenização Pela Posse, Decreto Lei 3.365/1941, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Indenização Pela Posse Decreto Lei 3.365/1941 Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação aos artigos 31 e 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões suscitadas; não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem aos arts. 31 e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941; a indenização pela posse já foi adimplida; discussões sobre o domínio não integram estes autos; e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, autorizando a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.