AREsp 2917165 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão sobre as questões relativas ao cálculo do débito e ao índice de correção monetária, não havendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Índice De Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Índice De Correção Monetária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 7 do STJ para reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos para afastá-la
  3. 3 preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao cálculo do débito e índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem reconheceu a preclusão sobre as questões relativas ao cálculo do débito e ao índice de correção monetária, não havendo precedentes contemporâneos que afastem o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais