AREsp 2899775 - ACORDAO

AREsp 2899775 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou detidamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição demonstradas; a revisão dos cálculos homologados demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, sem que o agravante tenha apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revisão De Cálculos Homologados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão De Critérios De Cálculo
Direito Civil Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Revisão De Cálculos Homologados Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão De Critérios De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação das Súmulas 7 e 83 do STJ para revisar cálculos homologados judicialmente
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 884 do CC
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou detidamente as questões apontadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição demonstradas; a revisão dos cálculos homologados demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83 do STJ, sem que o agravante tenha apresentado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.