AREsp 2716040 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais carecem de fundamentação clara e objetiva, não indicando de forma precisa como os dispositivos legais foram violados, enquanto o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; aplica-se a Súmula 284 do STF...

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Parties
Agravante: Alessandra Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Alessandra Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação adequada nas razões recursais
  2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais carecem de fundamentação clara e objetiva, não indicando de forma precisa como os dispositivos legais foram violados, enquanto o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; aplica-se a Súmula 284 do STF estancando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser a providência incabível.