AREsp 2919003 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se...

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Parties
Agravante: SELMA ALVES DOS SANTOS; Agravada: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Afetação De Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

SELMA ALVES DOS SANTOS

Agravante

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravada

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015
  3. 3 Competência e discricionariedade para afetação de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo o não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; a afetação de recursos repetitivos resta à discricionariedade do Relator/Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015