AREsp 3054901 - DECISAO

AREsp 3054901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e considerada prejudicada...

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Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

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Parties

FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nas instâncias ordinárias
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e considerada prejudicada a concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.