AREsp 2724906 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a análise...

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Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5, 7, 83 E 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF no conhecimento do recurso
  3. 3 Se houve afronta aos arts. 402, 475 e 884 do Código Civil e ao art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ e havia conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83), não sendo sanada a insuficiente fundamentação apontada (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.