AREsp 2753179 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na inadequação da via eleita para discutir matéria constitucional, na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e na incidência da Súmula 7/STJ. 2. O agravante alegou que a aplicação da Súmula 7/STJ foi equivocada, pois não busca o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica de fatos já estabelecidos. Sustentou ainda cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, destacando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. 6. No caso, o agravante concentrou sua impugnação na inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, mas não enfrentou os outros dois fundamentos autônomos da decisão agravada: a impossibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial e a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. 7. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELINTON XAVIER DOS SANTOS contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ ( fls.3168-3170). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação da defesa e deu parcial provimento ao recurso ministerial, condenando o agravante por infração ao artigo 1º da Lei 9.613/98, por quatro vezes, duas delas c/c. artigo 71, do Código Penal, à pena de 15 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 47 dias- multa. Interposto recurso especial, o agravante alegou suposta contrariedade ao artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal, em razão da falta de provas contundentes e inequívocas para sua condenação, bem como indevida valoração da prova e desrespeito aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. Adicionalmente, arguiu violação ao princípio da motivação das decisões judiciais por falta de fundamentação, alegando que o acórdão se restringiu a transcrever o alegado pelo órgão acusatório, sem demonstrar o livre convencimento do relator. Também apontou violação ao princípio do contraditório e da presunção de inocência, afirmando que a defesa não teve acesso integral às provas e que o decreto condenatório se baseou em meras suposições. Subsidiariamente, pleiteou o redimensionamento da pena, por considerá-la exacerbada e em desacordo com a lei e a jurisprudência (fls. 2719-2734). A decisão de inadmissibilidade do recurso especial apontou como óbices processuais a inadequação da via eleita para análise de contrariedade à Constituição Federal, a ausência de preenchimento das condições exigidas para a comprovação de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ), e a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de provas em recurso especial (fls. 2957-2960). Interposto agravo contra decisão de inadmissibilidade. Sustenta que o agravo é tempestivo e que a decisão de inadmissibilidade está equivocada ao aplicar a Súmula 7 do STJ, pois não busca o reexame de provas, mas sim atacar o descumprimento de normas processuais penais e a falta de fundamentação do acórdão. Alegou, ainda, cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (fls. 3007-3015). Parecer do Ministério Público Federal ( fls.3140-3158). Decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo em recurso especial ( fls.3168-3170). Interposto agravo regimental contra tal decisão ( fls. 3216-3221). O agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7 do STJ, pois a pretensão do recurso especial não seria o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica de fatos já estabelecidos, o que seria admitido em recurso especial. Sustenta que a condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo se baseou em "error in judicando," reinterpretando os mesmos elementos probatórios sem apresentar novos, o que violaria o artigo 386, II, IV e VII, do Código de Processo Penal e o artigo 2º, II, da Lei 9.613/98. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na inadequação da via eleita para discutir matéria constitucional, na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e na incidência da Súmula 7/STJ. 2. O agravante alegou que a aplicação da Súmula 7/STJ foi equivocada, pois não busca o reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica de fatos já estabelecidos. Sustentou ainda cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, destacando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ exige que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC. 6. No caso, o agravante concentrou sua impugnação na inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, mas não enfrentou os outros dois fundamentos autônomos da decisão agravada: a impossibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial e a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. 7. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182. VOTO O agravo regimental é tempestivo. No caso em tela, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se em três óbices principais: a) a inadequação da via eleita para discutir violação à Constituição Federal; b) a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme os requisitos legais e regimentais e c) a incidência da Súmula 7 /STJ, que impede o reexame de provas em sede de recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões de agravo, o agravante concentrou sua impugnação na inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, afirmando que não busca o reexame de provas, mas sim o descumprimento de normas processuais penais e a falta de fundamentação do acórdão. O agravo regimental reitera os argumentos de que a aplicação da Súmula 7 do STJ foi equivocada, pois a pretensão seria de revaloração jurídica, e não reexame de provas. Contudo, o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os outros dois óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade, quais sejam, a impossibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial e a deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada resulta no não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC. Conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a não refutação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial leva ao não conhecimento do agravo. Como destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, o agravo não enfrentou a contrariedade à Constituição Federal como matéria de recurso extraordinário e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Logo, diante da deficiência na impugnação dos fundamentos da d ecisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo não merece ser conhecido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.