AREsp 2961096 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de IGOR VINICIOS DOS SANTOS contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, às fls. 1.228/1.230, que não admitiu o recurso especial de fls. 1.127/1.147, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500139-21.2023.8.26.0114. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP (sentença de fls. 738/800), julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar o agravante e outros agentes, aplicando ao réu as penas de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, por ter infringido o disposto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal - CP, por duas vezes (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas); 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa, à 1/30 do salário mínimo, por incidir no art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, por duas vezes (extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes); e 9 anos e 4 meses de reclusão mais 11 dias-multa, à 1/30 do salário-mínimo, como incurso no art. 159, caput, do CP (extorsão mediante sequestro), a serem cumpridas em regime inicial fechado, mantida a custódia cautelar. Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido pela Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para excluir a pena de multa relativa ao crime de extorsão mediante sequestro, conforme acórdão assim ementado (fl. 1.072): "Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do art. 159 do CP, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática." Em sede de recurso especial (fls. 1.127/1.147), a defesa sustenta negativa de vigência ao art. 384 do Código de Processo Penal - CPP, argumentando a nulidade da sentença penal condenatória por julgamento extra petita e por inobservância do postulado da correlação, porque teria condenado o recorrente por crime de extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal - CP) não descrito na denúncia, o que teria sido indevidamente mantido pelo Tribunal de Justiça. Aponta nulidade de reconhecimento consistente na mera apresentação de fotografias de suspeitos à vítima, suscitando descumprimento ao disposto nos arts. 226, 227 e 228 do CPP. Argui a fragilidade do reconhecimento posterior realizado em fase judicial, pois a ofendida Angela não teria sido capaz de reconhecer os envolvidos nos eventos narrados na denúncia. No ponto, afirma que o acórdão recorrido deu interpretação à questão jurídica diversa daquela atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.24.419299-3/001. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e anular a sentença condenatória. Nas contrarrazões de fls. 1.186/1.200, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pugnou pela inadmissão ou desprovimento do REsp. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do a) óbice do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e b) da falta de comprovação idônea do dissídio jurisprudencial alegado (fls. 1.228/1.230). Em agravo em recurso especial, a defesa reapresentou os argumentos desenvolvidos no recurso especial (fls. 1.279/1.297). Na Contraminuta, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pleiteou o desprovimento do agravo (fls. 1.302/1.308). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos (fl. 1.330). Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo interposto por IGOR VINICIOS DOS SANTOS (fls. 1.337/1.358). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Isso porque a parte agravante não logrou êxito na impugnação das razões de decidir do ato impugnado. Como se observa, o recurso especial foi inadmitido na origem, considerando o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ e a falha na comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. A despeito do decidido, nas razões do agravo, a parte limitou-se a repisar as alegações de sua irresignação, no sentido da suposta ocorrência de negativa de vigência ao art. 384 do CPP, de inobservância do princípio da correlação, de descumprimento ao disposto nos arts. 226, 227 e 228 do CPP e de interpretação jurídica do acórdão de origem diversa das conclusões do TJMG no julgamento de apelação. Portanto, evidente, como também verificou o MPF, que o recorrente deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem. De se destacar ser insuficiente a a mera alegação genérica de não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, em face de eventual desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem fazer qualquer cotejo com o caso concreto. Caberia à parte demonstrar, com singularidade, de que forma as conclusões do acórdão recorrido poderiam ser alteradas sem incidir em reexame de fatos, em relação a cada uma das teses defensivas, o que não foi feito. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). A propósito (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, bem como à ausência de cotejo analítico. 3. São insuficientes, para atender à dialeticidade recursal, alegações genéricas de que o recurso especial preenche todos os requisitos para ser admitido, tampouco se admite a "impugnação implícita" aos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como pretende o agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..). 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Além disso, quanto ao óbice da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, a parte apenas não desenvolveu qualquer impugnação, cingindo-se a insistir na controvérsia. Dessa forma, conclui-se que a parte não impugnou devidamente a incidência dos óbices indicados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Portanto, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, os arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nessa esteira (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023). Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Penal - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA