AREsp 2857545 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: GC REFORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento (unanimidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Tributário Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GC REFORMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial