AREsp 3006686 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PEREIRA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Da Abordagem, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

ALESSANDRA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem por violência e consequente nulidade das provas
  2. 2 crime impossível em razão de monitoramento por câmeras (art. 17 CP)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ e precedentes), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.