AREsp 3000939 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). De ofício foi concedido habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque a fixação do regime fechado fundamentou-se em alegações genéricas sobre dedicação a atividades criminosas e em atos pretéritos sem eficácia para justificar regime mais gravoso; a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, de modo que o regime adequado é o semiaberto (art. 33, §2º, b, CP; Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF).

Parties
Agravante: VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado que justifique a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ). De ofício foi concedido habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque a fixação do regime fechado fundamentou-se em alegações genéricas sobre dedicação a atividades criminosas e em atos pretéritos sem eficácia para justificar regime mais gravoso; a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, de modo que o regime adequado é o semiaberto (art. 33, §2º, b, CP; Súmula 440/STJ; Súmulas 718 e 719/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.