AREsp 3047399 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização tempestiva do vício, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intempestividade da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização tempestiva do vício, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça