AREsp 3056887 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, seguindo a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: CENTROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CENTROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais do STJ ao agravo em recurso especial
- 3 exigência de impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, seguindo a jurisprudência da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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