AREsp 3044416 - DECISAO

AREsp 3044416 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: KALLEL FELIPE LISBAO DE MOURA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E; Art. 253)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

KALLEL FELIPE LISBAO DE MOURA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário (incindível) do dispositivo da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se