AREsp 3057708 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de confrontar o conjunto fático-probatório consignado no acórdão recorrido e não combatendo os óbices decorrentes das Súmulas invocadas, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALAN FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Nulidade De Busca E Apreensão, Reconhecimento Pessoal, Concurso De Crimes, Majorantes Penais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/tribunal Superior Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 283 STF Súmula 182 STJ +5 more

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Parties

ALAN FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de súmulas que vedam reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182 STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de confrontar o conjunto fático-probatório consignado no acórdão recorrido e não combatendo os óbices decorrentes das Súmulas invocadas, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.