AREsp 3057708 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundada na Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o provimento do recurso especial prescinde da reanálise do conjunto fático-probatório, nos termos...

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Parties
Agravante: DANIEL LIMA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Impugnação Da Decisão De Inadmissão

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Parties

DANIEL LIMA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de que o provimento do recurso não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (fundada na Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o provimento do recurso especial prescinde da reanálise do conjunto fático-probatório, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se