AREsp 2882082 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (no caso, a deficiência de cotejo analítico) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I), e a subsistência de um fundamento não impugnado é suficiente para manter a inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANECI DE LIMA BANDEIRA; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

FRANECI DE LIMA BANDEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento de deficiência de cotejo analítico impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a exigência de impugnação específica configura formalismo exacerbado
  3. 3 Se a subsistência de um fundamento não impugnado é suficiente para manter a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos autônomos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (no caso, a deficiência de cotejo analítico) impede o conhecimento do agravo em recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais aplicáveis (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, parágrafo único, I), e a subsistência de um fundamento não impugnado é suficiente para manter a inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental