AREsp 2875925 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), e por ter trazido apenas alegações genéricas, restou correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno, ante a preclusão da impugnação tardia.

Parties: Réu: Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno improvido; recurso não conhecido quanto ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ônus De Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal

Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ônus De Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
2 obstáculo decorrente da Súmula n. 7/STJ
3 impropriedade de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é trazida tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não conhecido quanto ao agravo em recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial