AREsp 2910930 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado que fundamentou a inadmissibilidade (Súmula n. 83), de modo que é aplicada, por analogia, a Súmula n....

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Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Obrigatoriedade De Custeio E Fornecimento De Tratamento Fora Da Rede Credenciada (lei 9.656/1998, Art. 12, Vi)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Obrigatoriedade De Custeio E Fornecimento De Tratamento Fora Da Rede Credenciada (lei 9.656/1998, Art. 12, Vi)

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se cabe aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando a decisão de inadmissibilidade não for impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade ou superação do julgado que fundamentou a inadmissibilidade (Súmula n. 83), de modo que é aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial