AREsp 2486015 - DECISAO

AREsp 2486015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que eventual ofensa a preceito constitucional não é matéria apreciável via recurso especial; além disso, a impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente, incidindo...

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Parties
Agravante: JAMAL ABDEL GADER SAFA; Agravante: SUELI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cerceamento De Defesa

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Parties

JAMAL ABDEL GADER SAFA

Agravante

SUELI RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 admissibilidade de apreciação de suposta violação constitucional via recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de que eventual ofensa a preceito constitucional não é matéria apreciável via recurso especial; além disso, a impugnação genérica à incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente, incidindo a Súmula 182/STJ. Por tais motivos manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% do valor atualizado da causa.