AREsp 2651876 - DECISAO

AREsp 2651876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria de nova valoração do conjunto probatório e reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância de origem sobre o recebimento parcial da denúncia.

Parties
Agravante/recorrente: Cézar Rotondano Machado; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação, Publicidade De Licitação, Art. 4º, I, Lei 10.520/2002, Art. 90, Lei 8.666/1993
Direito Penal Direito Processual Penal Licitações E Contratos Públicos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Recebimento Da Denúncia Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Publicidade De Licitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cézar Rotondano Machado

Agravante/recorrente

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial seria admitido ou se a sua apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve frustração do caráter competitivo da licitação por publicação apenas no Diário Oficial do município (art. 4º, I, Lei 10.520/2002)
  3. 3 Se a conduta atribuída constitui crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 ou mera irregularidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria de nova valoração do conjunto probatório e reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância de origem sobre o recebimento parcial da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.