AREsp 3051072 - DECISAO

AREsp 3051072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, parte das razões buscava reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamentação recursal deficiente na origem (Enunciado 284 do STF). Por esses motivos, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, não conhecendo-se do agravo.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (súmula 7 Do STJ, Enunciado 284 Do Stf), Majoração De Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas (súmula 7 Do Stj, Enunciado 284 Do Stf) Majoração De Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, parte das razões buscava reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamentação recursal deficiente na origem (Enunciado 284 do STF). Por esses motivos, aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.