AREsp 2742847 - DECISAO

AREsp 2742847 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, imposição que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a decisão...

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Parties
Agravante: HELIO DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, § Único, I, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, Alínea a, CF, Art. 3º a Do CPP, Art. 383 Do CPP
Penal Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 253, § Único, I, Regimento Interno Do STJ +3 more

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Parties

HELIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido apesar da orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do recurso que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, imposição que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.