AREsp 2983204 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante sustenta que a simples leitura do recurso especial, sem necessidade de reexame de provas, seria suficiente para demonstrar a violação aos dispositivos de direito federal apontados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. 5. Quanto à Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. É ônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra qualificação jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 6. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. 7. No recurso em análise não se verifica qualquer referência textual a excertos fáticos do aresto da Corte local que reflita o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação da Súmula nº 7 deste Tribunal. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial pela aplicação do óbice d a Súmula nº 7 desta Corte Superior. Segundo a parte agravante, inaplicável o óbice da sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça porque não se exige o reexame de fatos ou provas, sendo a matéria submetida exclusivamente de direito. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A parte agravante sustenta que a simples leitura do recurso especial, sem necessidade de reexame de provas, seria suficiente para demonstrar a violação aos dispositivos de direito federal apontados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. 5. Quanto à Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. É ônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra qualificação jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. 6. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético dos elementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como premissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica concluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso. 7. No recurso em análise não se verifica qualquer referência textual a excertos fáticos do aresto da Corte local que reflita o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação da Súmula nº 7 deste Tribunal. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão: Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1337/1346, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 1208/1221 e fls. 1289/1297, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM AJUIZADA EM FACE DOS ANTIGOS CLIENTES (1º, 2º E 3º RÉUS) E DO ADVOGADO QUE O SUCEDEU (4º RÉU). ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE 15% DOS HONORÁRIOS LHE PERTENCEM, TENDO EM VISTA O ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE POSSUÍA COM SEU FALECIDO PAI, AMBOS CONSTANTES DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ORIGINALMENTE FIRMADO COM OS TRÊS PRIMEIROS RÉUS. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO SUCESSOR EM CASO DE RECEBIMENTO POR ESTE DOS HONORÁRIOS QUE O AUTOR ENTENDE FAZER JUS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DOS TRÊS PRIMEIROS RÉUS (EX-CLIENTES) E IMPROCEDENTE EM FACE DO 4º RÉU (ADVOGADO). APELO CONJUNTO DOS TRÊS PRIMEIROS RÉUS ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, DENTRE OUTRAS NULIDADES DO JULGADO E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUE MERECE SER RECONHECIDA. COM EFEITO, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM, O COMPROMISSO DO ADVOGADO, QUE, EM REGRA, É UMA OBRIGAÇÃO DE MEIO PORQUE NÃO DEPENDE DO SUCESSO DA CAUSA, TORNA-SE UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, JÁ QUE O ADVOGADO SOMENTE IRÁ RECEBER OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SE O JULGAMENTO FOR FAVORÁVEL AO SEU CLIENTE. NESTE CASO, EXCEPCIONALMENTE, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA DO ÊXITO DA DEMANDA, E NÃO À DATA DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, EIS QUE NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM, A VITÓRIA PROCESSUAL CONSTITUI CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CUJO IMPLEMENTO É OBRIGATÓRIO PARA QUE O ADVOGADO FAÇA JUS À DEVIDA REMUNERAÇÃO. ASSIM, O ÊXITO NA DEMANDA, CONFIRMADO ATRAVÉS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE O AUTOR ATUOU COMO ADVOGADO DOS RÉUS, É A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS. SENDO CERTO QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA QUANDO O DIREITO FOR VIOLADO. DESSE MODO, SE NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL O AUTOR AINDA NÃO TINHA DIREITO AOS HONORÁRIOS, NÃO SE PODE DIZER QUE ELE FOI INERTE PORQUE NÃO TINHA COMO INGRESSAR COM AÇÃO COBRANDO OS HONORÁRIOS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA DEMANDA PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LOGO, DESNECESSÁRIA SE FAZ A DISCUSSÃO ACERCA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO DO AUTOR E O TEMPO EM QUE OCORRERA (ARTIGO 25, V, DA LEI Nº 8.906/94), JÁ QUE, NESSE CASO, A JURISPRUDÊNCIA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE VERIFICADA A CONDIÇÃO NATURALMENTE PREVISTA NO AJUSTE, SEM A QUAL O DIREITO NÃO É ADQUIRIDO. VISTO ISSO, CONSIDERANDO A CLÁUSULA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO E O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM-SE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE OCORREU EM 28/11/2003, CONFORME CONSULTA AO ANDAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Nº 0058400-23.1999.5.01.0023 ATRAVÉS DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO TRT 1ª REGIÃO. CABE RESSALTAR QUE A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM 17/03/2020, MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA. SENDO ASSIM, MERECE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA OAB, QUE ESTABELECE O PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PARA A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTADO O PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS INTERESSES DOS TRÊS PRIMEIROS RÉUS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DOS TRÊS PRIMEIROS RÉUS, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC. ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E/OU SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO INTUITO É DE REDISCUTIR E PRÉ-QUESTIONAR A MATÉRIA. EVENTUAL INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, DIVERSO DOS EMBARGOS ORA INTERPOSTOS, QUE NÃO SERVEM À MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. ESTE RECURSO É SEDE IMPRÓPRIA PARA MANIFESTAR-SE O INCONFORMISMO COM O JULGADO E OBTER A SUA REFORMA PORQUE, SALVO AS HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NELE NÃO SE DEVOLVE O EXAME DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, o recorrente sustenta violação ao artigo 206, § 5º do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 1355/1382. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao alegar prescrição, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "( ) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático- probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão vergastado: "( )Na hipótese, ao contrário do defendido pelos recorrentes, o termo inicial do prazo prescricional não flui a contar da data da renúncia ou revogação do mandato (artigo 25, V, do Estatuto da OAB), consistente na rescisão do contrato de honorários, seja pela retirada de fato do autor da sociedade (08/2001), seja pelo óbito do sócio remanescente, Dr Jorge Cury (17/08/2005), mas sim da data do êxito da demanda, ou seja, no dia em que houve o trânsito em julgado da sentença favorável nos autos da reclamação trabalhista. Isso porque, em se tratando de contrato de honorários ad exitum, o compromisso do advogado, que, em regra, é uma obrigação de meio porque não depende do sucesso da causa, torna-se uma obrigação de resultado, já que o advogado somente irá receber os honorários contratuais se o julgamento for favorável ao seu cliente. Neste caso, excepcionalmente, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal corresponde à data do êxito da demanda, e não à data da renúncia ou revogação do mandato, eis que nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Assim, o êxito na demanda, confirmado através do trânsito em julgado do processo em que o autor atuou como advogado dos réus, é a condição suspensiva da cobrança dos honorários." (fl. 1216) Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, e pela interpretação documentos e provas carreados aos autos para a verificação da prescrição, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. PRETENSÃO DE REEXAME E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "A contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços" (AgInt no AREsp 1.398.468/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe de 23/05/2019). 3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.702.880/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 10/3/2022.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, que o recurso de agravo não impugna, de maneira efetiva e detida, todos os capítulos da decisão de inadmissão. Do mesmo modo, não foram apresentados elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. No tocante à Súmula nº 7 desta Corte Superior, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame do acervo probatório. Esse ônus implica um procedimento argumentativo por meio do qual se deve demonstrar que a análise da pretensão recursal pressuporia tão somente a aplicação de uma outra forma jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão recorrido, o que não se verifica na espécie . A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. 3. Quando o recurso especial não é admitido com fundamento na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não ocorreu no caso. Precedente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.