AREsp 3039913 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o...

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Parties
Agravante: ARLINDO CASEMIRO MACEDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Preclusão Consumativa, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ARLINDO CASEMIRO MACEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a alegação do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.