AREsp 2926403 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria de reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente limitou-se à menção de dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a contrariedade ou negativa de vigência pelo tribunal de origem, nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE S/E LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE S/E LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e argumentação suficiente quanto à alegada violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria de reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente limitou-se à menção de dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a contrariedade ou negativa de vigência pelo tribunal de origem, nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.