AREsp 2994636 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 284/STF quanto à alegada afronta ao art. 373, inciso II, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do...
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- Parties
- Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 373, II, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
ITAÚ UNIBANCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se houve afronta ao art. 1.022 do CPC
- 3 Se as pretensões do recurso especial demandam reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 284/STF quanto à alegada afronta ao art. 373, inciso II, do CPC, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Deixo de majorar os honorários recursais, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento.
Full Case Text
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