AREsp 3003112 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se o recurso especial deveria ser admitido face à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 se a matéria demandaria ou não reexame do conjunto fático-probatório, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ
3. 3 aplicação dos arts. 396 e 400 do CPC quanto à exibição de documentos e efeitos da não apresentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a ausência de embargos de declaração na origem impede a análise da alegada violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites legais, se aplicáveis.