AREsp 3018157 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, conformando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; a mera reiteração das razões recursais e alegações genéricas não viabilizam o...

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Parties
Agravante: TEREZINHA FILOMENA DOMINGUES BRANCO MARQUESI; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens, Lei 8.429/92 Artigo 16, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens Lei 8.429/92 Artigo 16 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TEREZINHA FILOMENA DOMINGUES BRANCO MARQUESI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, conformando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; a mera reiteração das razões recursais e alegações genéricas não viabilizam o exame do recurso, impondo o não conhecimento, ainda que debatida matéria relativa à indisponibilidade de bens e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.