AREsp 3006564 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o regimento interno do STJ, dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade.

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Parties
Agravante: LINCOLN RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LINCOLN RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932 do CPC e o regimento interno do STJ, dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de gratuidade da justiça.