AREsp 3052189 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), exigência que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ Art. 253, Regimento Interno STJ Art. 21 E
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Ordinários Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 13/stj Súmula 182/stj Art. 932 CPC Regimento Interno STJ Art. 253 +1 more

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Parties

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), exigência que decorre do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.