AREsp 2908742 - DECISAO

AREsp 2908742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou dois fundamentos autônomos de inadmissibilidade baseados na Súmula n. 7 do STJ e o agravante não impugnou especificamente um deles (alínea 'c'); a ausência de impugnação específica a esse fundamento, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é suficiente para...

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Parties
Agravante: CHARLES SILVA LAGES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Vice-Presidência; Tribunal Julgador: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CHARLES SILVA LAGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Vice-Presidência

Tribunal De Origem

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revaloração jurídica sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou dois fundamentos autônomos de inadmissibilidade baseados na Súmula n. 7 do STJ e o agravante não impugnou especificamente um deles (alínea 'c'); a ausência de impugnação específica a esse fundamento, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.