AREsp 3067587 - DECISAO
Por haver deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao entendimento da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por haver deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 7/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao entendimento da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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