AREsp 3054653 - DECISAO

AREsp 3054653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: RIOURBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RIOURBE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à subida do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ)