AREsp 3055566 - DECISAO

AREsp 3055566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, ensejando o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.182/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1.182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 imposição de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.