AREsp 3037683 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre súmulas e fundamentos...

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Parties
Agravante: HANDRIE FERNANDES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

HANDRIE FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 limitação da apreciação de questões constitucionais ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre súmulas e fundamentos constitucionais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.