AREsp 3086893 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente buscou, por meio do recurso especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos federais infraconstitucionais, sendo tal matéria de competência do STF, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça versus Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente buscou, por meio do recurso especial, discutir matéria constitucional sem indicar dispositivos federais infraconstitucionais, sendo tal matéria de competência do STF, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.