AREsp 2972664 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver impugnado a incidência da Súmula n. 182 do STJ, ao demonstrar que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ - motivos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia a parte limitou-se a rearticular as teses de mérito do recurso especial e deixou de evidenciar a impugnação dos óbices sumulares. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JOSÉ KLEITON DA COSTA PEREIRA interpõe agravo regimental contra a decisão de e-STJ fls. 839-840, em que a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto, em virtude da incidência da Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega, em suma, que impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reitera as teses de mérito, sustentando a existência de nulidade processual pela quebra da cadeia de custódia de prova digital (print screen de aplicativo de mensagens), a fragilidade do acervo probatório para sustentar a condenação, notadamente a contradição no reconhecimento fotográfico realizado pela filha da vítima, e a omissão do Tribunal de origem em analisar de forma fundamentada as teses defensivas, o que configuraria violação aos arts. 619 e 620 do Cód igo de Processo Penal. Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à Turma julgadora para que o agravo em recurso especial seja conhecido e, ao final, provido o recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste regimental, a defesa deveria haver impugnado a incidência da Súmula n. 182 do STJ, ao demonstrar que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ - motivos indicados pelo Tribunal de origem para não admitir o REsp. Todavia a parte limitou-se a rearticular as teses de mérito do recurso especial e deixou de evidenciar a impugnação dos óbices sumulares. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): O agravo regimental não comporta conhecimento, uma vez que não infirmou as motivações lançadas na decisão agravada. Nas razões do especial, a defesa pleiteou o reconhecimento de nulidades processuais e a reforma do acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado, apontando violação a diversos dispositivos do Código de Processo Penal. A Corte de origem, em decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (e-STJ fls. 796-806), não admitiu o recurso em decorrência da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 83 do STJ. O agravo em recurso especial interposto contra essa decisão não foi conhecido pela Presidência desta Corte, haja vista a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade. Veja-se (e-STJ fl. 839, grifei): Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando Súmula 284/STF, ausência de afronta ao art. 619 do CPP (Súmula 83/STJ), ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de dialeticidade. Neste agravo regimental, a defesa deveria haver impugnado a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, ao demonstrar que rebateu, na petição de agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente as Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Todavia, a parte limitou-se a rearticular as teses de mérito do recurso especial e deixou de evidenciar a impugnação adequada e técnica dos óbices sumulares. Ao proceder dessa forma, é inegável que a defesa, novamente, não se desincumbiu do ônus de expor, integral, específica e detalhadamente, as razões de fato e de direito por que entendeu incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", verbete aplicável à sistemática recursal vigente. Ressalto, por oportuno, que a impugnação dos motivos de inadmissão do recurso especial indicados pela Corte estadual deve ser feita no agravo em recurso especial. Rebater os óbices no agravo regimental não sana a deficiência do AREsp não conhecido, em razão da preclusão consumativa. No regimental, cabe à parte, tão somente, demonstrar que a Súmula n. 182 do STJ foi aplicada de forma incorreta no AREsp; é dizer, que refutou, no momento processual adequado, as razões pelas quais o seu recurso especial não foi admitido. Nessa perspectiva: "A impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, razão pela qual não é cabível a impugnação efetiva, específica e fundamentada somente nas razões de agravo interno" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.156.382/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) e "a refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 1.995.070/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 23/6/2022). À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.