AREsp 2094623 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada todos os óbices apontados para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas; por aplicação do §1º do art. 1.021 do...

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Parties
Agravante: JULIANO JORDECY PACHECO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Nulidades Processuais, Insuficiência De Provas, Lei N. 11.343/2006, Art. 304 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +5 more

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Parties

JULIANO JORDECY PACHECO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 ausência de advertência sobre o direito ao silêncio (nulidade processual)
  3. 3 acesso indevido a dados de aparelho celular de corréu

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada todos os óbices apontados para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF), limitando-se a alegações genéricas; por aplicação do §1º do art. 1.021 do CPC e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.