AREsp 3071149 - DECISAO

AREsp 3071149 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação...

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Parties
Recorrente: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.