AREsp 2816194 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo apresentam deficiência de fundamentação, sem indicação adequada dos dispositivos de lei federal supostamente violados e sem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, havia tentativa de reexame de matéria fática, sujeita à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, III Cpc), Intimação E Diligência De Intimação
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, III Cpc) Intimação E Diligência De Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e do agravo
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 pretensão de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo apresentam deficiência de fundamentação, sem indicação adequada dos dispositivos de lei federal supostamente violados e sem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, havia tentativa de reexame de matéria fática, sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.