AREsp 2881832 - DECISAO

AREsp 2881832 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque as alegações, na essência, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON CIRO BEZERRA; Agravante: EDSON JOSE FERNANDES; Agravante: EDSON PEDRO DA CRUZ; Agravante: EGEU ALVES DE QUEIROZ; Agravante: ELI DE MEDEIROS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON CIRO BEZERRA

Agravante

EDSON JOSE FERNANDES

Agravante

EDSON PEDRO DA CRUZ

Agravante

EGEU ALVES DE QUEIROZ

Agravante

ELI DE MEDEIROS AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (súmula 7)
  3. 3 possibilidade de majorar honorários advocatícios em razão da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque as alegações, na essência, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor das partes agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.